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2 de abril de 2012

Nota da Comissão Brasileira de Justiça e Paz

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz, entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), manifestou sua perplexidade e preocupação diante da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada na terça-feira, 27 de março.

A decisão — tomada pelo STJ ao julgar inocente um acusado do estupro de três meninas de 12 anos pelo fato delas se prostituírem — muda a jurisprudência anterior que determinava a presunção de violência no crime de estupro contra menores de 14 anos. Contudo, essa decisão pode abrir precedentes para inocentar outros réus.

Confira abaixo a nota divulgada:

NOTA DA COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ SOBRE DECISÃO DO STJ
A Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB manifesta sua perplexidade e grave preocupação face à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada na terça-feira, 27 de março, mudando a jurisprudência anterior, que determinava a presunção de violência no crime de estupro contra menor de 14 anos.

Esta decisão, que confirma a do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, determina que nem sempre o ato sexual com adolescentes com menos de 14 anos poderá ser considerado estupro, pode abrir um perigoso precedente quando se sabe de casos de “turismo” e exploração sexual, tristemente presentes no cotidiano de milhares de crianças e adolescentes brasileiras.

A decisão da egrégia Corte caminha na contramão de governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil que desenvolvem e aplicam políticas públicas com vistas à superação desta violência contra nossas crianças e adolescentes.

Por sua condição peculiar de desenvolvimento, a criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Proteger e defender os direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, como reza a Constituição Federal.

Pedro Gontijo
Secretário Executivo
Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB



Fonte: Arquidiocese

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